A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 5.932/09, de autoria do ex-deputado e atual presidente nacional do PSD Guilherme Campos (SP), que prevê a isenção do Imposto de Renda sobre o pagamento de férias não gozadas.
A proposta está apensada ao PL 2.708/07, que incluiu a isenção também para o pagamento do adicional de férias, do décimo terceiro e da participação nos lucros e resultados.
“A Receita Federal já reconheceu que o imposto de renda não deve incidir sobre os valores recebidos a título de férias não gozadas. Trata-se de um direito que, infelizmente, ainda não era atendido”, afirmou Campos em sua justificativa.
Ainda segundo ele, os valores pagos não serão tributados nem pelo imposto de renda retido na fonte nem na declaração de ajuste anual.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Bruna Marques