Projeto regulamenta execução de bens de Estados estrangeiros

Da redação

A Câmara analisa a proposta (Projeto de Lei 3276/12), do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que permite que os bens, móveis ou imóveis, inclusive contas bancárias, pertencentes a Estados estrangeiros ou a organismos internacionais, localizados em território brasileiro, sejam passíveis de execução para a quitação de débitos trabalhistas.

O autor informa que na interpretação predominante no STF sobre a legislação em vigor, com relação as questões trabalhistas não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro. No entanto, tem havido impasse na fase de execução dos débitos.

O parlamentar esclarecer que “o mandado executório determinando o pagamento sob pena de penhora pode e é costumeiramente expedido. O impasse surge justamente na segunda fase da execução: ocorrendo a negativa de pagamento, os bens localizados no País, via de regra, são protegidos por tratados internacionais”.

Para Mussi, o Brasil deve assumir “compromisso intransigente com a defesa dos direitos de seus cidadãos que, aqui, prestam serviços a Estados estrangeiros e a entidades internacionais”.

“Na verdade a pergunta que se impõe é esta: queremos continuar a ser um País meramente coadjuvante, que garante aos bens de Estados estrangeiros e organismos internacionais aqui acreditados, quando empregadores inadimplentes, regalias e imunidades não reconhecidas aos bens dos próprios empregadores brasileiros, que aqui produzem e geram emprego?”, questiona o deputado.

Ele complementa: “A resposta parece-nos, só pode ser uma: se o Brasil quer, realmente, assumir, como, de fato, vem assumindo, perante o mundo, posição de efetiva liderança em diversos setores da política mundial, deve assumir, também, no plano interno, compromisso intransigente com a defesa dos direitos de seus cidadãos que, aqui, prestam serviços a Estados estrangeiros e a entidades internacionais”.

Tramitação

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 245/11. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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