Deputado Luiz Gastao (PSD-CE). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) que garante ao servidor federal e ao estagiário o direito de coincidir suas férias com a dos cônjuges ou dependentes com deficiência (PL 5152/23).
“Com esse projeto avançamos mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse Gastão. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.
Gastão destacou que o Brasil tem avançado na garantia de direitos às pessoas com deficiência, comprometendo-se, inclusive, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas, para “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais”.
Para Gastão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 6/7/2015), que concretiza normais constitucionais em consonância com acordos internacionais já estabelece várias normas em favor das pessoas com deficiência. Prevê inclusive, no art. 8º, a obrigação de o Estado, a sociedade e a família assegurarem à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos que “garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
Próximos passos
O PL 5152/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informação da Agência Câmara de Notícias