Andréia Brilhante
Liliam Sá, deputada federal pelo Rio, expressou, hoje, sua indignação, no plenário da Câmara, com relação à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inocentou um homem que havia estuprado três meninas. “A alegação do órgão é de que as meninas já se prostituíam antes do suposto crime. Mas isso não deve levar à conclusão de que essas meninas, de apenas 12 anos, já estavam longe de ser inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo, como dispõe o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo”, disse a deputada em seu discurso.
Liliam Sá acrescentou que decisões como essas fragilizam ainda mais as famílias brasileiras. “São crianças de 12 anos de idade, inconscientes dos atos que praticam e, se estão conscientes, isso revela que sua infância está sendo roubada, e o Estado não deve ser conivente com isso. Antes, deve se pronunciar e buscar restaurar a infância destas crianças, garantindo condições para o desenvolvimento de uma vida digna. Trata-se do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Estado brasileiro não pode ficar inerte a tais situações. Decisões equivocadas do Poder Judiciário não podem trazer intranquilidade aos lares brasileiros”, declarou.
A deputada defendeu que o menor de 14 anos não tem capacidade de consentir o ato sexual, pois ainda está em fase de formação tanto biológica como moral e psicológica. “O Poder Judiciário deve interpretar as normas ordinárias à luz da Constituição Federal, que informa a preservação da família e a proteção de nossas crianças. Não se trata de interferência do Poder Legislativo no Judiciário ao criticar uma decisão deste. Antes, trata-se de uma invasão do Judiciário à soberania do povo, representada no Congresso Nacional, onde foi editada lei clara, límpida e objetiva para ser aplicada e não reinventada”, concluiu Liliam Sá.