O deputado Júlio César (PI) informou, nesta quarta-feira (14), que se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tratar do compartilhamento das multas pela repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior não declarados à Receita Federal. A Lei que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (13.254/16) excluiu estados e municípios da participação na divisão das multas sobre os recursos repatriados.
“O ministro se comprometeu a enviar ao presidente, ainda esta semana, uma medida provisória criando o crédito e autorizando o pagamento”, informou Júlio César. Segundo informações do parlamentar, a soma dos 15% do Imposto de Renda cobrados na entrada dos recursos no país – que já são repassados à unidades da Federação – e dos 15% da multa correspondem a R$ 5,2 bilhões destinados aos estados e outros R$ 5,2 aos municípios.
REFIS
A abertura do Refis [Programas de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais] foi outro tema tratado com o ministro da Fazenda: “As empresas que estão inadimplentes são vítimas da crise sem precedentes na história do Brasil. Então, de R$ 1,7 trilhão inscritos na Dívida Ativa da União, R$ 300 bilhões poderão ser recuperados. Meirelles sinalizou que um novo prazo será aberto, com novas regras para a adesão daqueles que desejam fazer o Refis de suas empresas e ficar em condição de normalidade com o Fisco”.
Incremento dos Fundos Constitucionais
Júlio César utilizou a tribuna do plenário da Câmara para registrar também a inclusão de emenda de autoria dele à proposta de orçamento (PLN 18/16) para 2017, que destina R$ 2,5 bilhões para o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FCO).
“Esses três fundos, nos últimos 5 anos, vinham recebendo R$ 4,5 bilhões. Na proposta orçamentária que chegou a esta Casa, esses recursos foram reduzidos para R$ 800 milhões. Nossa emenda restabeleceu para R$ 2,5 bilhões a destinação para estes fundos tão importantes para a política de desenvolvimento regional. Para o FDA eram destinados R$ 336 milhões e passou para R$ 780 milhões; para o FNE eram R$ 482 milhões e passou para R$ 1 bilhão e 19 milhões; e para o FCO eram R$ 36 milhões, e agora serão R$ 783 milhões”, informou Julio César.
FGTS
A situação do trabalhador também foi tratada no encontro com Meirelles. “O trabalhador que provar que está endividado será autorizado, pela Fazenda, a sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar as suas contas”, finalizou.
Carola Ribeiro