A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública sobre o Projeto de Lei 472/07, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorarem loterias.
Deputados Fábio Mitidieri (SE), Júlio César (PI) e Sidney Leite (AM). Fotos: Cláudio Araújo
O colegiado aprovou, nesta quarta-feira (26), o requerimento apresentado pelo deputado Júlio César (PSD-PI) para o debate. O documento também foi subscrito pelo relator do PL 472/07 na comissão, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), e pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM).
Disputa jurídica
Júlio César explica que a proposta está em análise na Câmara há mais de década e ficou parada por causa da antiga disputa jurídica sobre a constitucionalidade do decreto-lei editado há quase 50 anos que concedia exclusividade à Caixa Econômica Federal na exploração de jogos de loterias.
O parlamentar lembra que, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) superou essa contenda e decidiu que não há razão no monopólio, autorizando aos estados a manterem suas próprias lotéricas.
Porém, segundo o deputado piauiense, no acórdão do STF, ficou determinado que uma lei federal deveria regulamentar o projeto, para que os estados pudessem explorar essa atividade econômica.
“Como há necessidade de se criar novas fontes de renda para o custeio dos serviços administrativos estaduais, entende-se que esse é o momento e o contexto ideal para a discussão do tema, e a Comissão de Finanças e Tributação é a arena mais apropriada para o debate”, afirma Júlio César.
Convidados
Serão convidados para a audiência pública, cuja data ainda não foi marcada:
Representante da Caixa Econômica Federal;
Representante da Associação Brasileira das Loterias Estaduais (ABLE);
Representante da Associação dos Empresários Ligados a Jogos da Loteria (ALSPI), entre outros.
Renata Tôrres