Para incentivar o desenvolvimento de regiões mais carentes, o deputado Hugo Napoleão (PI) apresentou duas emendas à Medida Provisória 599/12. No texto, a União oferece aos Estados e Municípios ajuda financeira para compensar suas perdas de arrecadação com a futura união da alíquota sobre o Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo atualmente cobrado no transporte de mercadorias entre estados.
Na primeira emenda, Napoleão altera o artigo 10 da MP e determina que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, seja o responsável por financiar a execução de projetos de investimentos nos Estados e Municípios. A ideia é fomentar a economia local e compensar as perdas tributárias.
Se a mudança for aprovada, a viabilidade dos projetos deverão priorizar regiões de menor desenvolvimento econômico e social. “É imprescindível que haja tratamento especial para essas regiões”, justificou Napoleão.
Outra emenda apresentada pelo parlamentar, modifica o artigo 17 da MP, que determina as condições e prazos para receber tal incentivo. A sugestão é que os municípios com até 50 mil habitantes tenham redução de taxas e encargos sobre o benefício.
Napoleão acredita que as emendas serão acatadas. O prazo para apresentação de emendas à MP 599/12 termina no dia 9 deste mês. A proposta, editada pela presidente Dilma Rousseff, precisa ser aprovada pelo Congresso até o dia 4 de abril deste ano.
Da Redação