Congresso iluminado com as cores do RS. Foto: Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira regras para adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos devido a desastres naturais no Rio Grande do Sul (PL 1564/24). A proposta tem coautoria dos deputados Sargento Fahur (PSD-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) e será enviada para a sanção presidencial.
O objetivo é minimizar os impactos econômicos das enchentes no setor de serviços, eventos e turismo, e priorizar a remarcação dos serviços e geração de crédito antes do reembolso dos valores pagos – a exemplo do que foi feito durante a fase aguda da pandemia de Covid 19.
Regras aprovadas
- Prazos de Reembolso e Solicitações: até seis meses após o fim do decreto de calamidade pública, mas os créditos gerados valem até 31/12/25.
- Setores Afetados: cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, prestadores de serviços culturais e turísticos, empresas listadas na Política Nacional do Turismo.
- Profissionais: Artistas e palestrantes impactados por adiamentos/cancelamentos não precisam reembolsar os cachês se o evento for remarcado para até seis meses após o fim da calamidade.
- Danos Morais: cancelamentos e adiamentos serão considerados caso fortuito ou força maior, não passíveis de reparação por danos morais.
Da Redação