Deputado Moreira Mendes (PSD-RO) - Foto: Heleno Rezende
Os deputados Homero Pereira (PSD-MT) e Moreira Mendes (PSD-RO) criticaram a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) na tentativa de solucionar os conflitos entre indígenas e produtores rurais.
Segundo eles, que participaram de audiência pública ao lado do ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), a Funai continua atuando sem respeitar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso Raposa/Serra do Sol. Essas determinações do STF servem de jurisprudência e regulamentam a atuação de advogados e procuradores em processos envolvendo demarcação de terras indígenas no país.
Homero, que é Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), diz que a preocupação principal dos deputados é pacificar a conflito. O deputado Hélio Santos (PSD-MA) também participou da audiência pública. O parlamentar concordou que a Funai está trazendo insegurança para os estados brasileiros e defendeu mais discussões antes de alguma definição.
Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo afirmou que a demarcação dessas terras compete a Funai, ao ministério da Justiça e ao Presidente da República.
Homero e Moreira lembraram ainda da existência da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 215/00, que chama a responsabilidade de demarcação de terras indígenas exclusivamente para o Congresso Nacional.
Para o Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, a Constituição é impositiva sobre direitos indígenas, porém existem brechas que permitem que o Congresso identifique situações de relevante interesse jurídico da União e possa, com uma lei complementar, legislar sobre o tema.
Da Redação
Ouça a matéria:
[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/deps_ministro_da_justica_jose_eduardo_cardozo_audiencia_publica_sobre_demarcacao_de_terras_indigenas_20_11_2012.mp3]