Em reunião com o Presidente da República, Michel Temer e presidentes das Assembleias Legislativas estaduais, o pessedista do Piauí, Deputado Júlio César, pediu apoio à PEC 47/17. A Proposta de Emenda à Constituição dá aos Poderes Legislativos Estaduais autonomia para legislarem em matérias tributárias e financeiras.
“Temer prometeu apoio à PEC que está no Senado. Também pedi ao Presidente e ao Ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marum, que cumpram o compromisso de pagar até março deste ano, o apoio financeiro do 0,5% do IPI e do IR aos prefeitos dos municípios”, destacou o pessedista.
Outro tema tratado na reunião foi o Veto à Lei de renegociação dos débitos dos agricultores do Norte e do Nordeste (Lei 13.606/2018). “Pedimos que fosse revisto o artigo 3º da Lei, que excluiu a renegociação de débitos de até R$ 200 mil. Além do Artigo 36, que é importante para estimular a produção agrícola do Brasil, bem como do Piauí. Temer assegurou que está estudando uma nova Medida Provisória. Somos da base, mas se não cumprir, vamos derrubar esse Veto.”
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