Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) - Foto: Heleno Rezende
A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/11, a chamada PEC do Bem, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), foi aprovada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo estabelece a proposta, todas as multas e sanções pecuniárias relativas ao tráfico de drogas deverão ser revertidas ao combate ao tráfico e ao tratamento de dependentes químicos.
“O que acontece hoje, é que quando esses bens são adquiridos há uma demora, os trâmites burocráticos são muito grandes para que esses recursos sejam revertidos e ainda não são feitos leilões para que verbas possam ser aproveitadas desses bens apreendidos”, destaca Heuler Cruvinel.
De acordo com Cruvinel, um dos objetivos da PEC também é viabilizar o contingenciamento orçamentário da União com a apreensão das multas e sanções pecuniárias. “Nós queremos ajudar no orçamento da União para que não haja gastos além do que já foi orçado com a retenção desses bens”, complementa.
Atualmente, todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas já é revertido para instituições especializadas no tratamento e recuperação de viciados e em ações contra práticas criminosas.
A PEC segue agora para uma comissão especial antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara.
Da Redação
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