Código de processo Civil pode ser votado em março

O projeto de lei 8.046/10 do novo Código de Processo Civil (CPC), que foi aprovado pelo Senado, poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados ao longo do mês de março.

A estimativa é do Presidente da Comissão Especial que discute a proposta, Fabio Trad (PMDB/MS).

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O novo Código de Processo Civil traça das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, execuções, recursos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos

O Deputado Arolde de Oliveira (RJ) também acredita que o projeto chegue ao Plenário da Câmara já no mês de março. Para ele, todas as emendas propostas já foram avaliadas.

Além disso, o parlamentar carioca acredita ser esta uma pauta de grande relevância nesse primeiro semestre de 2012. “É um projeto muito oportuno e que traz inovações importantes que irão trazer celeridade aos processos judiciais”, sentenciou.

O projeto faz alterações no Código de Processo Civil, em vigor desde 1973. Dentre elas, estão a limitação da quantidade de recursos possíveis a uma decisão judicial, o incentivo à conciliação e a determinação de um rito específico para as ações de massa.

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