Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral favorável ao Projeto de Lei 7722/17, que pretende estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido ou da falecida. A proposta é de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
O relator destaca a necessidade de uniformização do entendimento a respeito do direito de herança no País, através da modificação do artigo 1.841 do Código Civil.
No relatório, o deputado reforça o núcleo essencial da Constituição Federal, a qual exclui as desigualdades e o tratamento discriminatório entre os filhos.
“Nosso entendimento é que a disparidade no tratamento sucessório entre irmãos bilaterais e unilaterais viola diretamente o princípio da igualdade consagrado em nossa Constituição. Não podemos mais permitir que essa distorção continue vigente em nosso ordenamento jurídico”, argumenta.
Diferenças injustas
De acordo com Zé Haroldo Cathedral, a legislação atual, conforme estabelecida no Código Civil, tem gerado críticas por criar diferenças injustas, em relação aos direitos de herança entre esses dois grupos de irmãos.
Para o parlamentar, o projeto de lei é um “instrumento crucial” para assegurar mais justiça e igualdade de direitos.
“Em uma sociedade democrática e justa, todos os cidadãos devem ser tratados com igualdade perante a lei. Portanto, é nosso dever garantir que o direito sucessório no Brasil seja verdadeiramente igualitário”, ressalta.
Assessoria de Comunicação do deputado Zé Haroldo Cathedral