Comissão aprova projeto que destina verba de leilões da Receita Federal às santas casas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Eduardo Costa (PSD-PA) que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por até cinco anos, 40% do resultado dos leilões de mercadorias apreendidas realizados pela Receita Federal. A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje repassa os recursos à Seguridade Social. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto de Lei 2526/19, de Eduardo Costa. O relator manteve a ideia original ao prever que o FNS repassará o montante obtido aos entes federativos, para que custeiem as santas casas de misericórdia, e limitou o período... Leia mais
Em 28/06/2022 ÀS 16:19 | Nenhum comentário
Fahur: comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operação policial
Por recomendação do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a venda antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro. A proposta autoriza a polícia a vender esses automóveis em leilão, preferencialmente eletrônico, 180 dias após a apreensão. Pelo texto, o comprador do veículo ficará isento do pagamento de multas e tributos existentes no nome do bem, sem prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário. Relator da matéria, Sargento Fahur optou por fazer alterações no texto original (PL 1411/21), por meio de um substitutivo. Uma delas para definir que o preço final de venda... Leia mais
28/06/2022 ÀS 15:05 | Nenhum comentário
Finanças aprova atualização de limites do Simples Nacional; Bertaiolli foi relator
Por recomendação do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão, os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: – para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; – para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e – para empresa... Leia mais
28/06/2022 ÀS 11:46 | Nenhum comentário
Comissão debate projeto que cria código de defesa do contribuinte a pedido de Pedro Paulo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). Leia mais
27/06/2022 ÀS 17:40 | Nenhum comentário
Jones: comissão debate transferência de verbas do Fundo de Segurança Pública a municípios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência nesta terça-feira (28) para debater o Projeto de Lei 5905/19, que determina transferência direta de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a municípios. Leia mais
27/06/2022 ÀS 17:19 | Nenhum comentário
Comissão promove debate sobre venda da Refinaria de Manaus a pedido de Sidney Leite
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) para debater e analisar a venda da Refinaria de Manaus (Reman), no Amazonas. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Leia mais
27/06/2022 ÀS 17:11 | Nenhum comentário
Hugo Leal: DPVAT pode ser obrigado a custear funeral de vítima de acidente de trânsito
Por recomendação do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2960/21, que inclui as despesas com funeral de vítimas de acidentes de trânsito na lista de danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o seguro deverá pagar até R$ 2,7 mil a herdeiro ou familiar da vítima falecida como reembolso por despesas com o funeral devidamente comprovadas. Criado pela Lei 6.194/74, que é alterada pelo projeto, o seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País, ampara as vítimas de acidentes de trânsito,... Leia mais
27/06/2022 ÀS 14:40 | Nenhum comentário
Otto: Aprovada garantia de cumprimento de convênio assinado por estatal privatizada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3204/21, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que obriga o governo federal a garantir o cumprimento de convênios e contratos que estatal privatizada tenha firmado com entidades públicas das áreas de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico e ciência e tecnologia. Otto Alencar Filho disse que a ideia é evitar a quebra de contratos de ex-estatais com entidades que atuam em serviços sociais ou ambientais. Ele lembrou que algumas entidades desenvolvem ações previstas em convênios. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Não faz sentido que a... Leia mais
27/06/2022 ÀS 14:34 | Nenhum comentário
Cezinha coordenará grupo de trabalho sobre cobertura obrigatória de planos de saúde
A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão. O grupo de trabalho será coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). São, no total, 15 integrantes, que têm 90 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. Poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e... Leia mais
24/06/2022 ÀS 09:17 | Nenhum comentário
Darnlei: Rio Grande poderá ter título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro
Por recomendação do deputado Danrlei de Deus (PSD-RS), a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede ao município de Rio Grande, localizado no Rio Grande do Sul, o título de Capital Mais Longeva do Futebol Brasileiro (PL 4585/2021). O deputado e ex-goleiro Danrlei, ídolo da história do futebol gaúcho, apresentou substitutivo para aperfeiçoar o texto. Em seu relatório, o parlamentar destacou que a cidade de Rio Grande tornou-se conhecida na historiografia futebolística brasileira por ser a sede do primeiro clube de futebol do Brasil, o Sport Club Rio Grande. Fundado no dia 19 de julho de 1900, o time é reconhecido pela Confederação Brasileira... Leia mais
23/06/2022 ÀS 15:23 | Nenhum comentário