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Congresso promulga PEC que cria 4 novos tribunais no país


A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria novos Tribunais Regionais (TRFs) nas capitais dos estados do Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia foi promulgada pelo Congresso Nacional, na manhã desta quinta-feira (06). Agora, a proposta passa a integrar a Constituição Federal como Emenda Constitucional nº 73. Durante a cerimônia, o deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR) foi parabenizado pelo presidente em exercício do Congresso, deputado André Vargas, pela importante atuação na luta para criar os novos TRFs. Sciarra relatou a proposta na Comissão Especial da Câmara que analisou a matéria em 2003 e ocupou a mesma função recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), durante a análise... Leia mais


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Sciarra inclui erva mate na desoneração da cesta básica


O deputado Eduardo Sciarra (PSD/PR), incluiu a erva mate na lista de itens da cesta básica que serão desonerados pela Medida Provisória 609/13. A MP reduzirá a zero as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins. O texto foi aprovado hoje pela comissão mista do Congresso que analisa a matéria. Sciarra destacou que a erva mate é item fundamental na rotina alimentar dos habitantes da região Sul do país e substitui inclusive o café na dieta da população. Ele espera que a inciativa alavanque a produção do alimento, que já fez parte da base econômica de estados como o Paraná. “Reduzindo os custos de produção e facilitando a cadeia produtiva, vamos, sem dúvida... Leia mais


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Deputados do PSD garantem transparência para tributos arrecadados pela Marinha


A redação final do Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, foi aprovada nessa terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.  O texto contou com parecer do deputado Onofre Santo Agostini (SC) e garante a divulgação, pelo Ministério do Trabalho, dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Montes explicou que o tributo é pago por transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais. As alíquotas cobradas são de 25% na navegação de longo curso (entre portos brasileiros e estrangeiros); 10% na navegação de cabotagem (nacional); e  de 40% na navegação fluvial (rios)... Leia mais


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