Deputado Marcos Montes (MG) - Foto: Cláudio Araújo
A redação final do Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, foi aprovada nessa terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto contou com parecer do deputado Onofre Santo Agostini (SC) e garante a divulgação, pelo Ministério do Trabalho, dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Montes explicou que o tributo é pago por transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais. As alíquotas cobradas são de 25% na navegação de longo curso (entre portos brasileiros e estrangeiros); 10% na navegação de cabotagem (nacional); e de 40% na navegação fluvial (rios) e lacustre (lagos).
Segundo o deputado, os valores arrecadados atualmente não são divulgados e que a iniciativa garantirá o princípio da publicidade previsto pela Constituição. O texto prevê ainda que o Ministério disponibilize as arrecadações pela internet, além de publicá-las no Diário Oficial da União.
“Não tenho dúvidas de que a transparência vai garantir validez e eficácia desse tributo tão importante. A sociedade poderá fiscalizar como está sendo destinado o dinheiro público”, afirmou Montes.
Já Onofre, lembrou que os balanços deverão ser divulgados trimestralmente. Relator da medida na CCJC, o parlamentar destacou que a proposta é legítima e que a transparência deve garantir um melhor investimento dos valores arrecadados.
A proposta segue para a análise do Senado Federal.
Luís Lourenço