A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que é o novo marco regulatório para a certificação de entidades filantrópicas às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), lido em Plenário pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder do partido na Câmara, que foi o relator no projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.
Da esquerda para direita: deputados Antonio Brito (BA) e Marco Bertaiolli (SP). Fotos: Cláudio Araújo
“Esse projeto tão importante vem ao encontro de uma regularização para as entidades filantrópicas, da segurança jurídica e da manutenção de todas as contrapartidas das Santas Casas, hospitais filantrópicos, entidades da área de educação e da área da assistência social”, destacou Antonio Brito durante a leitura do relatório.
Serviços gratuitos
Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições.
A apresentação do projeto decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar.
Entidades filantrópicas
De acordo com pesquisa realizada pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas (Fonif) em 2018, no Brasil existem mais de 10.700 instituições beneficentes de assistência social que praticam a filantropia de forma reconhecida pelo Estado.
Segundo a pesquisa, a cada R$ 1,00 obtido por isenções fiscais dadas pelo governo, as entidades filantrópicas dão um retorno de R$ 7,93 em benefícios para a sociedade.
Na saúde, 59% de todas as internações de alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos. Quanto à assistência social, 3,6 milhões de vagas de atendimento são oferecidas pelo setor.
No âmbito da educação, da básica à superior, o setor filantrópico atende mais de 2,5 milhões de alunos, sendo que cerca de 746 mil dos alunos matriculados nessas instituições de ensino superior são bolsistas.
Nicole Melo, com informações da Agência Câmara de Notícias