A Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos a 57, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões.
O líder do PSD na Câmara, deputado Diego Andrade, teve uma emenda aprovada em plenário. “Estamos possibilitando aos estados fazerem as privatizações e utilizarem os recursos conforme acordo firmado em contrato com os ministérios”, explicou o líder.
Refinanciamento
O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões
Com informações da Agência Câmara de Notícias