O coordenador da Bancada do Nordeste, Deputado Júlio César (PI), reuniu nesta quinta-feira (15), Parlamentares e o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marum. Na pauta dos debates, estavam os vetos do governo a alguns dispositivos da Lei que trata sobre a dívida dos produtores rurais (13.606/18) e a prestação de contas dos bancos do Nordeste (BNB) e da Amazônia (Basa).
Além de criar o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a Lei 13.606/18 trata sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e prorroga os prazos estabelecidos na Lei 13.340/16, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Depois de tramitar no Congresso Nacional, a Lei teve o artigo 3º vetado. O Presidente da República não concordou com a inclusão nos benefícios da Lei dos produtores rurais das regiões da Sudene, Sudam e FNO e também daqueles que tomaram recursos em agências estaduais de desenvolvimento com recursos do BNDES.
Ajuste fiscal justificou Veto do Presidente
Nas Razões do Veto, o Presidente justificou que os trechos rejeitados estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no País”, justificou.
Para Júlio César, o governo precisa editar uma nova Medida Provisória para incluir a renegociação das dívidas dos produtores rurais. “Estamos tentando um acordo para que não haja necessidade de derrubar os vetos do Presidente. Se não houver, vamos mobilizar a bancada para derrubar”, disse o deputado.
Marum ressaltou que o Governo vai estudar o pedido da bancada. “Eu entendo que a reivindicação é justa. Agora temos que encontrar os meios jurídicos e orçamentários para que seja atendido esse pleito.”
Renegociação
A estimativa da Bancada do Nordeste é que mais de 600 mil produtores não podem liquidar as operações de crédito rural contratadas com recursos não amparados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e Nordeste junto aos bancos. Também encontram dificuldades os produtores que vivem nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
De acordo com os presidentes dos bancos de fomento, ainda não houve tempo e estrutura suficiente para atender aos 1,5 milhão de agricultores. Foram realizadas em torno de 300 mil negociações e ainda existem as dívidas do Funrural com passivo judicial. “Nosso desafio é fazer com que todos os segmentos sejam atendidos, gerando emprego e renda, inclusão financeira, e melhorando a competitividade da indústria no Nordeste”, destacou Romildo Rolim do BNB.
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