Aprovado projeto de Antonio Brito que prevê conta específica para receber verba da saúde

Deputado Antonio Brito – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, de autoria do presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito (BA), que vai beneficiar entidades filantrópicas de saúde e hospitais universitários.

A proposta prevê a criação de contas correntes específicas nos estados e municípios para o recebimento de transferências do governo federal e repasses provenientes de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

Serviços de saúde

O texto insere os dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pelo governo federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados a prestadores privados e hospitais universitários”, explicou Antonio Brito. Segundo ele, quase 2 mil entidades filantrópicas no Brasil atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

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