Deputado Luiz Gastão – Foto: Cláudio Araújo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para a votação do projeto de decreto legislativo que garante o funcionamento do comércio aos domingos e feriados (PDL 405/23). A proposta é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Na semana passada, uma portaria do Ministério do Trabalho determinou acordo coletivo obrigatório como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. Essa regra havia sido dispensada em 2021 pelo governo do ex-presidente Bolsonaro. O PDL 405/23 cancela essa portaria.
Luiz Gastão explica que a nova regra estabelecida pelo ministério não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades.
“Defendemos mais tempo para negociar, e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que as festas de fim de ano são importantes para a economia, que pode ser prejudicada se portaria for mantida.
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias