A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de ontem, um requerimento para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaure processo administrativo para investigar o contrato que a Rumo, empresa do grupo Cosan, detém para o transporte de açúcar na ferrovia da América Latina Logística (ALL).
A comissão ainda deu aval para a realização de uma audiência pública na Câmara para ouvir representantes da ALL, da Rumo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o assunto.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Moreira Mendes (PSD-RO) e teve apoio de todos os presentes na comissão, com exceção do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS). O fato de uma comissão da Câmara aprovar o texto pode obrigar o órgão antitruste a abrir processo sobre o contrato. Isso porque a Lei Antitruste (nº 12.529) determina a instauração imediata de investigação a partir de pedidos formalizados pela Câmara ou pelo Senado. O parágrafo 6º do artigo 66 da Lei que rege a atuação do Cade diz o seguinte: “A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agências reguladoras e da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório, instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo administrativo”.
Em nota ao Valor, a Rumo informou que “desconhece a deliberação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e reitera que os seus contratos com a ALL são lícitos e estão de acordo com as normas anticoncorrenciais, sendo este o julgamento anteriormente proferido pelo Cade, bem como sendo esta a reiterada posição da ANTT. A Rumo enfatiza que é fiel seguidora de todas as melhores práticas de compliance e da legislação como um todo”.
O órgão antitruste abriu inquérito, em dezembro, para apurar as denúncias de que empresas de diversos setores não estão conseguindo escoar a produção através da ferrovia da ALL por causa do contrato que dá primazia à Rumo. Apesar de iniciar um inquérito, a Superintendência-Geral do Cade ainda não tomou o próximo passo defendido pelas empresas que se queixaram da ferrovia que seria justamente a abertura de processo administrativo. Sem um processo administrativo, não há chances de o caso ser encaminhado ao Tribunal do Cade para julgamento. Agora, a Comissão de Agricultura vai formalizar no Cade o requerimento para a abertura desse processo.
O pedido de realização de audiência na Câmara foi feito pelo deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR). Ainda não há data para a convocação das empresas. O inquérito no Cade foi aberto a pedido da TCA, que atua em logística de açúcar. A Fibria, de celulose, e outras entidades do setor também aderirama ao processo.