Deputado Fábio Trad (PSD-MS) – Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Por recomendação do deputado Fábio Trad (PSD-MS), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2939/21, que garante acesso à internet aos estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público, desde que suas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Escolas conveniadas, ou escolas charter, são instituições de ensino privadas que se tornam parceiras do governo, absorvendo alunos que não encontram vagas na rede pública.
Lei da Conectividade
A proposta altera a Lei da Conectividade, que assegura o repasse de R$ 3,5 bilhões do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de garantir o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Essa lei tem alcance restrito, uma vez que deixa de estender o benefício aos estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público.
Ao defender a proposta, o relator Fábio Trad argumentou que o texto “segue a lógica de inclusão das instituições de ensino sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência conveniadas com o poder público utilizada em outras políticas de financiamento da educação”.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias