A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara sediará nesta terça-feira (9) audiência pública requerida pelo deputado Armando Vergílio (PSD-GO) para debater o Projeto de Lei 6332/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
A proposta também exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro.
Armando Vergílio além de ter solicitado a realização da audiência é também o relator deste PL. Ele justificou o pedido de audiência ao citar que “ela se faz necessária para colher subsídios visando à discussão do mérito, além da análise da constitucionalidade e juridicidade”.
Em 2005 o Executivo encaminhou ao Congresso, o Projeto de Lei 6332, que exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro. O projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação.
Armando Vergílio diz ainda “achar oportuno e conveniente o debate em cima desse tema, cujo mercado de seguros brasileiro, nos últimos tempos, teve um crescimento vertiginoso”.
Ele disse ainda que a intermediação entre corretores de seguros, segurados e seguradoras é algo que precisa de proteção, principalmente levando-se em consideração a parte mais fraca dessa relação que é o consumidor de seguros e que a própria categoria dos corretores de seguro são defensores e zelosos da inidoneidade dos profissionais que atual nesta intermediação.
“A criação de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro é uma oportunidade de discutirmos o próprio sistema nacional de seguros privados, razão pela qual a presente audiência reveste-se de grande importância”.
Participarão da audiência pública desta terça-feira, o superintendente da Superintendência de Seguros Privados, Luciano Santanna; o presidente do Conselho de Ética da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, Roberto Barbosa; o presidente da Fundação Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa Filho.
Da Redação