Deputado Silas Câmara (AM) - Foto: Cláudio Araújo
A obrigatoriedade de divulgação do direito de portadores de deficiências ao uso gratuito dos meios de transporte nos guichês de atendimento das empresas interestaduais foi aprovada, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O Projeto de Lei 2.799/08, do deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, quer facilitar o acesso dos cidadãos à informação de seus direitos.
“Infelizmente, a carência de divulgação tem minimizado o alcance do uso desse direito. Muitas leis são desconhecidas pelo público e dificilmente a população tem acesso ao Diário Oficial ou a jornais que divulguem de forma ampla seus direitos. E, os portadores de deficiência já estão à margem de um processo de adaptação social, que deveria ser muito mais humano”, justificou o autor.
O parlamentar também destacou que “existe conflito entre os interesses do governo e os das empresas privadas e, com essa divergência, a população acaba sendo prejudicada e os ditames sendo descumpridos”.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Verônica Gomes