Deputado Sandro Alex (PR) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Sandro Alex (PR), sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, propôs alterar o Marco Civil da Internet para vedar bloqueio judicial de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
A CPI manteve no relatório final, aprovado nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão.
“É uma deslealdade veicular que estamos aprovando uma lei que vai bloquear o WhatsApp“, afirmou Sandro Alex. “Não estamos falando do WhatsApp, ao contrário, estamos garantindo que esse tipo de aplicativo seja de uso e não possa ser bloqueado novamente.”
A CPI aprovou por 17 votos a 6 o relatório final que propõe projetos de leis como o de bloquear o acesso de brasileiros a serviços na internet que veiculem conteúdo ilegal ou o de remover materiais idênticos aos que já tiveram a exclusão decidida pela Justiça.
O relatório inclui também projeto que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador ou celular), já previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Pelo projeto, a invasão de qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, passará a ser crime.
Com informações da Agência Câmara