A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/12 de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) cria um dispositivo determinando que as emendas individuais dos senadores e deputados federais à Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam empenhadas com prioridade pelo Poder Executivo.
Izar lembra que ainda que mesmo diante da aprovação pelos congressistas das emendas à LOA, a sua liberação é tardia. “Fica um total descompasso com o período previsto no Ano da sua execução, acaba se transformando em “restos a pagar”. Com isso, o prazo para o repasse dos recursos é adiado em muitos anos o que interfere no cumprimento de grande parte das dotações orçamentárias”.
Quanto aos valores indicados em emendas “caberem” no orçamento, Izar diz que seria melhor até que os valores fossem reduzidos, mas que fossem pagos em sua totalidade. Ele acredita que muitos parlamentares concordariam com isso. “As emendas têm que ser para todos. São 513 parlamentares e todos eles devem indicar emendas para que elas sejam pagas. Se isso é uma premissa do deputado, além de saber usar ele ainda tem que saber que pode contar com isso”, defende.
As emendas parlamentares servem para atender, com a destinação de recursos, demandas da sociedade com as quais os parlamentares se comprometem em seus estados de origem. Elas são provenientes dos mais diversos campos, desde educação até saúde, em obras ou programas geridos conjuntamente pelas diferentes esferas da federação.
A PEC está sendo avaliada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação
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