Consumidor é toda pessoa que consome, de alimentos à eletrodomésticos. Todo o cidadão é um consumidor. E o que os consumidores têm em comum? Toda pessoa que adquiri algo quer ter seus direitos respeitados. Por isso diz-se que o direito do consumidor é o direito à cidadania.
Para defender o consumidor, foi criado o Procon, que é a sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. É representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Cada estado brasileiro tem o seu.
No nosso país, o Procon surgiu em 1990 com a criação do Código de Defesa do Consumidor que vem sendo constantemente aprimorado, desde então, pelo Legislativo. O PSD é um partido preocupado com o cidadão. Deputados da bancada têm projetos relacionados ao tema Defesa do Consumidor.
Deputado Sérgio Brito (BA) – Foto: Cláudio Araújo
Deputado Sérgio Brito (BA) tem proposta tramitando na Comissão de Fiscalização e Controle (PFC 170/14). Ele pede que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização para verificar o trabalho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, no que se refere a averiguar a qualidade e a eficácia de medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.
Deputada Flordelis (RJ). Foto: Cláudio Araújo
A deputada Flordelis (RJ) é autora do Projeto de Lei que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor artigo que proíbe o armazenamento, pelo fornecedor de serviços, de dados bancários do consumidor (PL 786/2019), salvo se este autorizar o armazenamento (PL 786/2019).
Deputado federal Fabio Faria (RN). Foto: Cláudio Araújo
O deputado Fábio Faria (RN) tem projeto para estabelecer normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por telefone. A proposta cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências (PL 4508/2012).
Deputado federal Junior Ferrari (PA). Foto: Claudio Araújo
O deputado Junior Ferrari (PA) propões alterar o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas (PL 607/2019.
Deputado Marx Beltrão (AL). Foto: Cláudio Araújo.
O deputado e ex-ministro do Turismo, Marx Beltrão (AL), quer que a validade dos créditos de celulares pré-pagos seja permanente. Os pacotes de serviços nesta modalidade deverão permitir o acúmulo dos créditos adquiridos para acesso à Internet, minutos de conversação – inclusive para outras operadoras – e envio de mensagens curtas de texto (PL 10448/2018).
Outra proposta de autoria do deputado alagoano visa ampliar as possibilidades de consumo dos cidadãos no Nordeste (PL 1331/2019). O projeto cria área de livre comércio – importação e exportação – sob regime fiscal especial, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região. Consideram-se integrantes da Área de Livre Comércio do Nordeste todos os municípios dos estados da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí e do Maranhão.
Deputado federal Fábio Trad (MS). Foto: Cláudio Araújo
O deputado Fábio Trad (MS) quer que o consumidor tenha direto de cancelar contratos de serviços de telecomunicação via internet, principalmente os chamados ‘pacotes combo’ oferecidos pelas prestadoras (PL 607/2019).
Deputado Federal Otto Alencar Filho (BA). Foto: Cláudio Araújo
Otto Alencar, deputado federal baiano, apresentou projeto que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor artigo que obriga as empresas a deixar explícito que o cidadão tem o direito de se arrepender por uma compra, em até sete dias após adquirir o produto.
“Muitos consumidores desconhecem os seus direitos básicos, razão pela qual acabam adquirindo produtos em sites e no momento da entrega da mercadoria, mesmo se decepcionando com o produto, seja por se arrependerem, ou pelo produto não atender os seus interesses ou até mesmo pela má qualidade do produto, acabam por não exercer seu direito”, disse o parlamentar.
Manu Nunes