Raul Lima é eleito titular da Comissão Especial que analisará a PEC 111/11

A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios. O deputado Raul Lima (PSD-RR) foi indicado para compor como titular. A comissão vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).

A PEC permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

Os integrantes da Polícia Militar continuarão prestando serviços aos respectivos estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas polícias militares. Os demais servidores também continuarão prestando serviços na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

“Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido pela União. Eles passarão a ter salários e direitos equivalentes aos dos servidores da União e dos PMs do Distrito Federal. Não haverá, porém, pagamento retroativo”, disse Raul Lima.

A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).

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