Após mais de cinco horas de discussões, parlamentares aprovaram, na madrugada desta quarta-feira (10), o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) do Executivo, que propõe a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF) encaminhou o voto ‘sim’ da bancada, durante apreciação do mérito da matéria.
No texto havia uma medida que proibia o reajuste dos salários dos servidores estaduais por dois anos e a realização de novos concursos públicos pelo mesmo período. Rosso já havia proposto a Emenda 292 que suprimia essa medida. Com a articulação de Rosso para sanar essa questão, após a aprovação do texto base do PLP foi aprovada uma emenda aglutinativa, assinada pelo líder e deputados de outros partidos.
“Já tem o teto de gastos e um limite para despesas com pessoal na LRF. É algo redundante. Fui governador e sei que não podemos restringir a autonomia dos Estados. O projeto estabelece um teto de gastos, mas o inciso dizia que o corte tem que ser em cima dos servidores. Acabamos com isso”, justificou Rosso, em entrevista.
Ainda havia dois pontos a serem pacificados: o caso dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que – segundo parlamentares da região – não seriam beneficiados pelas medidas e o limite de gastos dos estados, amarrados à inflação do ano anterior, durante dois anos. O governo não recuou em relação a essas medidas.
O pessedista Fábio Mititieri (SE) lembrou que os estados que têm endividamento superior a 100% da sua receita corrente líquida, serão os maiores contemplados com o PLP. Segundo o parlamentar, apenas os sete maiores estados se enquadram no critério. “Os estados do Norte e Nordeste, estão buscando estar dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles também têm suas dificuldades. Não se pode beneficiar o mal pagador e prejudicar aqueles que estão fazendo o seu dever de casa.”
Coordenador da bancada do Nordeste, Júlio César (PI), criticou na tribuna o fato de que os estados que ‘fizeram o dever de casa’, ou seja, se esforçaram para pagar as dívidas, não serão beneficiados com o PLP. “Os favorecidos foram os estados mais ricos. Àqueles que cumprem com seus compromissos não serão contemplados. Precisamos de compensação”. O governo sinalizou que irá trabalhar para compensar esses estados, mas num outro momento, em outra proposta, não vinculada à renegociação da dívida dos estados.
De acordo com o texto do PLP, os estados e o Distrito Federal terão 20 anos para pagar as dívidas. Até o final de 2016 as dívidas estão suspensas. A partir de janeiro de 2017 as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.
BANCADA PAULISTA
Na tarde de terça-feira (9), o presidente da bancada paulista, Herculano Passos, e os pessedistas Goulart e Jefferson Campos, participaram da reunião com representantes do judiciário do estado. A representação é considerada a maior na Câmara dos Deputados e ouviu dos presidentes dos tribunais os apontamentos sobre o impacto do PLP 257 no Poder Judiciário.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Paulo Mascaretti, destacou que a prestação de um bom serviço judiciário, requer que seja mantido investimentos na área pública. “Hoje nós temos um judiciário produtivo e devemos manter o quadro motivado, o texto original do PLP inviabilizaria a administração da justiça, ainda existem sugestões para melhorar, mas queremos que ele seja instrumento de ajuste fiscal para os estados sem inviabilizar e retroceder na prestação do serviço público.”
“Foi muito válida essa reunião com todos os tribunais e representantes, aqui na maior bancada do Brasil, que possui 70 deputados e três senadores. Ouvimos os presidentes de tribunais e ficamos muito contente com o resultado com a mudança no projeto, com o diálogo e estreitamento feito entre o judiciário e o legislativo”, disse Herculano Passos.
O Plenário se reúne hoje (10) para apreciar os demais destaques da matéria.
Diane Lourenço