Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
Quatro propostas relatadas na Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) tornaram-se leis federais e foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (31). As novas legislações, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratam da defesa da saúde, do meio ambiente, de atitudes contra a violência contra a mulher e das crianças.
A Lei 14.713/23, originada do Projeto de Lei 2491/19, proíbe a guarda compartilhada dos filhos quando for identificado risco de algum tipo de violência familiar praticada pelo pai ou pela mãe da criança.
“A medida vai ao encontro da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente”, afirmou Carneiro. “Portanto, se estiverem presentes indícios suficientes de ocorrência de violência doméstica, não é razoável admitir que o juiz deixe de autorizar, de imediato, a guarda unilateral ao responsável pela violência”, completou.
Assistência toxicológica
Em 2013, o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), provocou 242 mortes. Muitas delas foram causadas pela intoxicação por cianeto, presente na fumaça. Entretanto, naquela época, as unidades de saúde estavam sem antídotos para socorrer as vítimas intoxicadas. Se possuíssem medicamentos contra a intoxicação, alguns óbitos poderiam ter sido evitados.
Para mudar essa realidade, a Lei 14.715/23, resultado do Projeto de Lei 9006/17, inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) o desenvolvimento de políticas de assistência toxicológica e logística para medicamentos utilizados no tratamento de intoxicações.
Heroína da Pátria
Maria Beatriz Nascimento é o novo nome incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, por meio da Lei 14.712/23, sancionada após a aprovação do Projeto de Lei 614/22 no Congresso Nacional.
A brasileira nasceu em Aracaju (SE), em 1942, filha de um pedreiro com uma dona de casa. Em 1949, a família mudou-se para o Rio de Janeiro, onde ela se formou em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1971.
Junto a outros militantes do movimento negro, Maria Beatriz Nascimento fundou, em 1981, o Grupo de Trabalho André Rebouças, na Universidade Federal Fluminense (UFF). Em 1995, foi assassinada pelo companheiro de uma amiga, após aconselhar o fim do relacionamento em razão dos episódios de violência doméstica sofridos pela colega.
Controle da erosão
A partir do Projeto de Lei 3009/21, também foi sancionada a Lei 14.714/23, que inclui a prevenção e o controle de inundações e de erosões marítimas e fluviais em áreas litorâneas entre as diretrizes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
Carlos Augusto Xavier, com informações da Agência Câmara de Notícias