Deputado Marcos Montes (PSD-MG) - Foto: Heleno Rezende
A aprovação, no Plenário da Câmara, do Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado Federal, foi comemorada pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG). Segundo Montes, a proposta que aumenta a autonomia de defensorias públicas estaduais é um reconhecimento necessário para a profissão que batalha pelas classes sociais mais pobres do país.
“Vejo na aprovação do projeto uma valorização, um respeito com aqueles que vêm defendendo as pessoas mais pobres, sem condições necessárias para pagar um advogado”, argumentou o parlamentar mineiro.
A proposta aprovada altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita gastos com pessoal para todos os entes federados, garantindo maior autonomia administrativa e financeira para as defensorias. Será permitido aos estados destinar, num prazo de cinco anos, 2% de sua receita corrente líquida para os órgãos beneficiados. A medida diminuirá o percentual atualmente destinado ao Executivo estadual, que não será mais responsável pelos recursos.
No primeiro ano, os estados deverão designar pelo menos 0,5% da receita para as defensorias. Para garantir o cumprimento destes percentuais, a medida diminuiu de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com pagamento de pessoal.
Marcos Montes afirmou ainda que o projeto dará condições para que defensores públicos possam se estruturar em níveis salarias e administrativos, melhorando, por consequência, o serviço prestado à sociedade.
“Damos a eles o que eles vêm lutando e tem direito de receber. Quem ganhou com a decisão foi toda a sociedade brasileira e, principalmente, aqueles que não têm como contratar algum advogado”, concluiu.
O projeto segue para sanção da Presidente da República.
Da Redação
Ouça a matéria:
[audio:http://www.psdcamara.org.br/audio/dep_marcos_montes_autonomia_das_defensorias_publicas_22_11_2012.mp3]