Projeto de Lei do líder do PSD na Câmara, deputado Domingos Neto (CE), torna opcional a realização das audiências de conciliação e de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis (PL nº 10.979/2018). Hoje, a Justiça é obrigada a marcar a conciliação, reservar o espaço e intimar as partes, mesmo que os envolvidos não tenham interesse em celebrar um acordo.
De acordo com o projeto, o magistrado pode dispensar a audiência de conciliação caso uma das partes manifeste o desinteresse em realizar o acordo. “Em muitos casos, as partes não querem realizar um acordo, mas o juizado é obrigado a marcar assim mesmo. Isso acaba atrasando o processo. O objetivo é trazer economia processual e celeridade”, destaca Domingos Neto.
Pelo texto, o magistrado também pode dispensar audiência de instrução que é quando a matéria for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes.
Líder da bancada do PSD na Câmara, deputado federal Domingos Neto (CE). Foto: Cláudio Araújo
“É importante lembrar que, pelo projeto, fica a critério do Juiz de Direito a dispensa das audiências”, explica o parlamentar. Dessa forma, cada juizado especial terá a liberdade para atuar. “A oralidade dos juizados especiais tem previsão constitucional. Queremos privilegiar a economia processual evitando que o Judiciário produza atos e diligências que não têm necessidade”, explica.
O que são juizados especiais?
Os Juizados Especiais Cíveis são popularmente conhecidos como juizados de pequenas causas e julgam processos considerados simples, com causas no valor de até 40 salários mínimos.
Valéria Amaral