Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que todos os crimes hediondos sejam imprescritíveis, a exemplo do racismo, da ação de grupos armados civis ou militares e dos atentados contra a ordem constitucional e contra o Estado democrático. A PEC 229/12 tramita na Câmara dos Deputados e teve relatório favorável do deputado Sandro Alex (PR) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça.
Os crimes hediondos são aqueles que o Legislativo entende que merecem uma pena maior e são definidos pela Lei 8072/90. Já a determinação sobre quais não prescrevem está no artigo 5º da Constituição Federal.
“Meu parecer foi favorável. A voz da sociedade clama por essa reforma. Com mais esta punição não importa o tempo que leve, o criminoso será punido pelo crime cometido”, justificou o parlamentar em uma transmissão ao vivo realizada pela fanpage da liderança do PSD no Facebook.
Agora, uma comissão especial vai analisar a proposta e sugerir alterações como, por exemplo, incluir no projeto o feminicídio (Lei 13.104/15) – que à época da elaboração da PEC não era considerado crime hediondo – e também a prática de corrupção, prevista no Projeto de Lei (PL) 4.850/16.
Homicídio, latrocínio e estupro
Segundo a Lei 8072/1990, os crimes hediondos não podem ser anistiados, indultados nem receber perdão, ou graça no jargão do Direito, nem são suscetíveis de fiança. No entanto, prescrevem e os condenados por este tipo de delito podem apelar da pena em liberdade – se o juiz concordar. Os apenados podem ainda se beneficiar da progressão da pena, quando passam do regime fechado para o semiaberto ou aberto, por exemplo. Entre os crimes hediondos estão o homicídio, o latrocínio, o estupro e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamentos, entre outros.
Carola Ribeiro