Deputado Júlio César (PI) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, nesta quinta-feira (15), proposta (PLS 5.957/2013) do Senado Federal, que regulamenta o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs). As ZPEs são distritos industriais com incentivos fiscais e tributários maior dos praticados em outras atividades.
As empresas instaladas nas ZPEs operam com benefícios fiscais simplificados, que visam aumentar a competitividade das exportações brasileiras. A instalação dos polos industriais nessas áreas é amplamente defendida pelo deputado Júlio César (PI), que relatou o projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na ocasião, ele propôs que empresas de serviços também pudessem se instalar nas ZPEs.
“O setor de serviços é importante para gerar emprego e tributo. Daremos mais independência às associações comerciais e industriais que queiram se instalar no local. Não será mais preciso exportar e importar por meio de portos de outros estados”, lembrou à época.
O texto da medida diz que as empresas poderão constituir filial fora da ZPE, desde que haja contabilidade separada para efeitos fiscais. A exigência do compromisso de exportação também diminuiu: de 80% para 60% da receita bruta de vendas ou faturamento anual.
Empresas ligadas à tecnologia da informação ou desenvolvedoras de softwares poderão se instalar em ZPEs, desde que exportem metade de sua produção. O texto também define que as empresas poderão usufruir dos benefícios tributários antes mesmo da instalação das alfândegas.
Caso vire lei, as empresas ficarão isentas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação; do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A matéria segue agora para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, retorna às comissões do Senado Federal.
Renan Bortoletto