Proposta proíbe empresas a fazer consultas cadastrais de candidatos a emprego

Da Redação

A câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe empresas públicas e privadas pesquisar o nome de candidatos a vaga de emprego em órgãos de consultas cadastrais.

O projeto modifica a Lei 9.029, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência em um emprego.

De acordo com o parlamentar,”a pesquisa do nome dos candidatos ao emprego é discriminatória e caracteriza invasão de privacidade dos candidatos, fere princípios atribuídos pela Constituição Federal como o direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano moral e material decorrente de sua violação”

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 7809/10, do Senado, que trata do mesmo tema.

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