Deputado Jaime Martins (MG) - Foto: Cláudio Araújo
Distribuição proporcional de recursos e premiação para o bom desempenho da gestão pública nos estados. Esses são os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 293/13, de autoria do deputado Jaime Martins (MG) que dá novo formato ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com o parlamentar, a partir da Constituição de 1988, houve uma absoluta inadequação dos critérios de repartição dos recursos. Além disso, o atual congelamento dos repasses não tem acompanhado o novo panorama econômico e social brasileiro. “Há um grande debate sobre a forma como é feito o repasse aos estados e municípios. Nessa mesma linha, existe um consenso da necessidade de alterar o atual modelo, baseado em indicadores que já não condizem com os desafios das cidades, especialmente, as de pequeno porte”.
Martins lembra ainda que, pela proposta, a partir de 2016, serão introduzidas variáveis de mérito, a serem revistas a cada plano plurianual, de modo que o FPE possa contemplar, além dos aspectos redistributivos, fatores que contribuam para o melhor desempenho das administrações estaduais e, ao mesmo tempo, garantir que os objetivos e metas da programação governamental sejam atingidos.
“Minha proposta muda a regra atual, fazendo com que os coeficientes individuais de participação sejam calculados, anualmente, adicionando-se ou deduzindo-se a variação relativa da população. E da mesma forma, deduzindo-se ou adicionando a variação relativa da renda per capita, respectivamente em caso de aumento ou diminuição de seu valor”, informou Martins.
Atualmente, o FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos ficam para e os 15% restantes são divididos entre as regiões Sul e Sudeste, com percentuais fixos para cada estado.
A proposta está em análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime de prioridade.
Elias Costa