Deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) é autor do Projeto de Lei 5773/23, que garante livre consulta às notas fiscais de órgãos públicos inseridas na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
A consulta não poderá ser considerada violação de sigilo fiscal. Nascimento afirma que a divulgação simplificada, abrangente e acessível das notas de transações entre particulares e órgãos públicos de todas as esferas será um importante instrumento de economia.
Segundo ele, a base de dados poderá ser usada para otimização das pesquisas de preços realizadas pelos servidores responsáveis pela fase interna de licitações.
“A divulgação também permite avanços na transparência e no controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, afirma Nascimento.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara