O Projeto de Lei 1349/21 permite que prestadoras de serviços de telecomunicações apliquem a contribuição referente ao Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) diretamente em infraestrutura com tecnologia 5G e superiores, em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e nas quais não haja viabilidade econômica para prestação de serviços de telecomunicações.
Pela proposta, as empresas poderão deduzir da contribuição ao Fust a quantia efetivamente despendida nesses projetos, desde que previamente aprovados pelo comitê gestor do Fust.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Fust, que prevê contribuição de 1% da receita operacional bruta das operadoras de telecomunicações para o fundo.
Deputado Otto Alencar Filho (BA). Foto: Cláudio Araújo
Autor da proposta, o deputado Otto Alencar Filho (BA) destaca que, após mais de 20 anos da criação do Fust, os recursos do fundo quase não foram usados. “Um dos motivos pelos quais esses recursos não foram aplicados é a burocracia envolvida na aprovação de projetos e a falta de vontade política dos governos”, avalia.
“Com a sistemática que estamos propondo, evita-se toda a burocracia envolvida na liberação de recursos públicos, já que, no caso dos projetos aprovados, as empresas prestadoras de telecomunicações terão a possibilidade de aplicar os recursos do Fust diretamente nos projetos de expansão”, completa.
Prazo
Conforme o projeto, o conselho gestor do Fust terá um prazo máximo de 60 dias do recebimento do projeto da operadora para comunicar sua decisão à proponente, informando os motivos em caso de negativa. Neste caso, caberá recurso ao ministro das Comunicações.
Decorrido o prazo sem manifestação do conselho gestor, a prestadora ficará autorizada a executar o projeto.
O texto prevê ainda que o conselho gestor publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados, discriminados por beneficiário.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias