Projeto de lei incentiva cidadão a proteger o que é público

O deputado Reinhold Stephanes Junior (PR) relatou projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara que altera a Lei de Ação Popular para estimular a participação do cidadão no zelo da coisa pública. “É importante não somente preservar o que é público, mas, possibilitar a efetiva restituição do dano quando há desvios ou mal aplicação de recursos públicos”, justificou o parlamentar.

O projeto deixa claro que recursos públicos repassados a entidade privada poderão ser objeto de ação popular; melhora o acesso a documentos para instrução da ação popular de acordo com a Lei de Acesso à Informação; e fixa parâmetros para indenização, seja em casos de ação popular preventiva, seja em caso de ação popular para reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes.

“No texto analisado está resguardada a supremacia do interesse público em detrimento do particular mediante a possível recomposição pelo dano ao erário público”, finalizou Reinhold Stephanes Junior.

Manu Nunes

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