Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 942/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que aumenta a pena para quem oferecer bebida alcoólica para menores de idade quando, efetivamente, consumirem o produto. Agora a proposta pode ser pautada e votada em qualquer sessão do Plenário.
Pelo texto, a pena atual para o transgressor, de 2 a 4 anos, poderá ser aumentada em até 1/3 à metade se a criança ou o adolescente tomar a bebida alcoólica oferecida pelo adulto. Se aprovada a proposta, a medida será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Hoje a lei não diferencia se o menor consumiu álcool para configurar crime. Por isso uma punição mais elevada nos casos em que esse consumo ocorre efetivamente”, diz a parlamentar.
Venda e distribuição
Hoje, o ECA (Lei 8.069/90) já criminaliza a venda e distribuição de bebida alcoólica aos menores.
“A norma é formal, ou seja, não exige que o menor de fato consuma o produto para configurar crime. Mas não há como ignorar que se apresentam muito mais graves os casos em que esse consumo ocorre efetivamente, por isso uma punição mais elevada”, afirma Laura.
A deputada também explica que o objetivo de punir de forma mais contundente a venda ou o fornecimento gratuito de álcool é evitar que os menores consumam produtos que possam causar dependência física ou psíquica.
Carlos Augusto Xavier