Deputado Guilherme Mussi (SP) - Foto: Heleno Rezende
O Projeto de Lei 4717/12, que estabelece critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de medicamentos de uso humano e veterinário que contenham propriedades terapêuticas, de autoria do deputado Guilherme Mussi (SP), aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O relator é o deputado Walter Ihoshi (SP).
Mussi afirma que no Brasil, 30% dos casos de intoxicação ocorrem devido ao uso indiscriminado de medicamentos. “A automedicação é comum entre os brasileiros e reflete as carências e hábitos da população, influenciadas também pelo número elevado de propagandas veiculadas nos meios de comunicação”.
O objetivo do deputado é refletir sobre uma nova abordagem ao comércio de medicamentos e o seu uso racional, alertando a população que é a parte mais vulnerável desse comércio. Em seu projeto, Mussi estabelece a obrigação de comprovação da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou da Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários (CPV), do Ministério da Agricultura, para divulgação dos produtos.
Para o deputado, “com este projeto a população estará mais consciente e segura para utilizar medicamentos terapêuticos”. Após análise da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Da Assessoria