Deputado Sargento Fahur (PR). Foto: Cláudio Araújo
Um projeto de lei de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR) concede aos membros do Ministério Público e aos policiais o acesso aos dados e informações sobre as chamadas tornozeleiras eletrônicas, sem que seja necessária autorização da Justiça (PL 989/22).
A proposição modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84), para garantir as informações dos equipamentos de monitoramento eletrônico.
“Levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendo que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade. A Segurança Pública não pode esperar. As informações precisam ter mais celeridade”, destaca Fahur.
Acesso garantido
A proposta prevê que, independente de ordem judicial, a lei garantirá o acesso das autoridades policiais, federais ou estaduais, e do Ministério Público, aos dados e informações sobre o equipamento usado por acusados ou condenados. Essas informações serão utilizadas para fins de investigação policial e processo criminal. A identidade da autoridade que realizou o acesso aos dados ficará registrada de forma sigilosa.
“Atualmente o compartilhamento desses dados exige ordem judicial, o que causa grande morosidade, o que colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda frustrar diligências urgentes que auxiliariam nas investigações e na instrução processual. Portanto, o acesso rápido e facilitado por autoridades policiais e pelo Ministério Público oferecerá condições propícias para a atuação desses órgãos em prol da segurança pública”, esclarece Fahur.
Tramitação
O projeto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde aguarda designação de relator.
A proposta tramita em regime conclusivo, ou seja, caso seja aprovada em todas as comissões, não precisará ser votada pelo Plenário e poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal.
Diane Lourenço