Deputado Antonio Brito (PSD-BA) – Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2627/22, de autoria do líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito, que prorroga até o final de 2025 a possibilidade de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto altera a Lei 13.832/19, que estabeleceu prazo até o final de 2022 e regulamentou as operações do FGTS destinadas ao socorro das Santas Casas. Antes, recursos do fundo só poderiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
“Findo o prazo atualmente em vigor, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado”, disse Antonio Brito, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias