A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 649/12, de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que tem como objetivo acelerar as negociações trabalhistas com o governo.
O projeto susta os efeitos do decreto nº 7.674, de janeiro de 2012, que define a organização das negociações em conflitos relacionados ao trabalho no âmbito do Poder Executivo Federal.
Para Ademir Camilo, a atual legislação é muito lenta, além de não citar todas as classes de funcionários devidas. “O processo de negociação com os servidores fica demasiadamente burocrático, sem contar que o referido ato normativo incorre exorbitância de competência por sequer mencionar os servidores estaduais, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta dos referidos entes da federação”.
O decreto vigente determina que o diálogo entre servidores e as autoridades federais deve ser coordenado pelo Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Federal (SISRT), organização vinculada ao Ministério do Planejamento e que possui órgãos setoriais e seccionais junto a Ministérios, Presidência da República, autarquias e fundações, que realizam a negociação trabalhista.
O projeto aguarda encaminhamento na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) e terá de passar por todo trâmite necessário para ir ao Plenário.
Da Redação