Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Heleno Rezende
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, defendeu, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, o substitutivo oferecido por ele ao Projeto de Lei 1360/11 em favor da ampliação das fontes de recursos e de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com Campos, a aprovação do relatório, na última semana, teve como escopo dar atenção automática a locais onde há maior incidência de delitos, destacando aos municípios 30% dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
O relator detalhou que a proposta destina ao fundo recursos do confisco de bens apreendidos dos crimes de tráfico de entorpecentes e de lavagem ou ocultação de bens e valores. A proposta acolhe ainda 2% da arrecadação total dos sorteios das loterias federais. “O objetivo é transferir recursos para locais onde for detectado maior índice de delitos. Por isso, entendemos que a medida é salutar no sentido de envolver os governos estaduais e alocar ainda mais recursos para as ações nos municípios”, ressaltou o deputado.
Além disso, o projeto também exige, como requisitos, a inclusão de programas voltados para a prevenção ao uso de drogas e reinserção social de usuários e dependentes químicos para obtenção de recursos. “Concordo com o autor da proposta que programas e medidas tendem a ser mais eficazes se adotados em caráter local”, complementou Guilherme Campos.
O projeto de lei que ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, altera as Leis 9.613/ 98 (Lei de Lavagem de Dinheiro); 11.343/ 06 (Lei Antidrogas) e 10.201/01 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública).
Emmanuelle Lamounier