Segue para sanção presidencial o Projeto de Lei 1079/20 aprovado pela Câmara com o apoio do PSD que regulamenta a suspensão temporária do pagamento do Financiamento Estudantil (Fies) enquanto durar o decreto de calamidade pública, em vigor até dezembro deste ano. A medida também inclui médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde com seis meses de trabalho no atendimento a infectados pela Covid-19.
Esse abatimento já era previsto pela legislação, mas atendia apenas médicos integrantes de equipe de saúde da família; médico militar das Forças Armadas com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional; e professores graduados em licenciatura em exercício na rede pública de educação básica.
Além disso, a medida também prevê a revogação dos contratos antigos permitindo que os estudantes sejam beneficiados com descontos de até 100% dos juros para pagamento do saldo devedor em parcela única.
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