A atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, têm provocado inúmeros transtornos aos empresários do segmento industrial no Amazonas. A Sefaz (SP) já autuou cinco fábricas do PIM somente neste ano, por não considerar os incentivos oferecidos à Zona Franca de Manaus, tributando a entrada do produto originado do Polo Industrial de Manaus, em 12% e não em 7%, encarecendo sobremaneira o valor da produção para o fabricante e, por consequência, para o consumidor.
Preocupado com esta questão, o deputado federal Carlos Souza (PSD/AM) encaminhou um indicativo a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, solicitando a adoção de providências para impedir a atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, evitando assim transtornos aos empresários do segmento industrial no Amazonas, a quem são impostos prejuízos de toda sorte, inclusive custos judiciais.
Souza ressaltou que Alckmin está agindo ilegalmente, já que o estado do Amazonas é a única unidade da Federação que não necessita de aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para conceder incentivos de ICMS, pois tem esse direito garantido no Art. 15, da Lei Complementar nº 24, de 1975.
“O governo de São Paulo, está utilizando o argumento de que a referida Lei Complementar não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, análise essa que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. Ele tem abusado das suas prerrogativas constitucionais, não vamos permitir isso”, frisou.
De acordo com o Jornal do Comércio, a informação sobre esta arbitrariedade, foi concedida pelo Presidente da Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, que não informou o nome das empresas lesadas, mas adiantou que entre elas estão fábricas do segmento de duas rodas e eletroeletrônico.
Mirelly Maria
Assessora de imprensa do dep. Carlos Souza