Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
O deputado Pedro Paulo (RJ) é relator do Projeto de Lei 6233/23, do Poder Executivo, que busca uniformizar a aplicação de juros nos contratos de dívidas e ampliar a oferta de crédito fora do sistema bancário. O texto tranca a pauta de votações do Plenário da Câmara e deve ser votado nesta terça-feira (19).
Pedro Paulo já apresentou a primeira versão do parecer, que será discutido pelos líderes partidários antes da votação em Plenário.
A proposta do deputado Pedro Paulo é criar uma Taxa Legal definida, que será aplicada às dívidas em contratos que não definam os juros aplicados no descumprimento do contrato ou em casos de regras passíveis de questionamento judicial (contratos mal redigidos, por exemplo).
Essa Taxa legal poderá ser aplicada, por exemplo, nos contratos de compra e venda ou de aluguel. “Os principais objetivos são reduzir a judicialização, facilitar a harmonia entre as decisões dos tribunais e dar mais segurança jurídica para os envolvidos. Uma taxa única também melhora o ambiente de negócios”, defende o parlamentar.
Lei da Usura
O substitutivo do deputado Pedro Paulo também prevê que não será aplicada a Lei da Usura para caso de empréstimos entre empresas. O foco é aumentar a possibilidade de crédito no mercado e inovar o setor.
A Lei da Usura é a denominação informal atribuída, no Brasil, ao Decreto 22.626 de 1933, em vigor até hoje. Esta legislação, entre outros pontos, define como sendo ilegal a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ao ano, bem como a capitalização de juros. É nomeado agiota a pessoa que empresta a juros maiores que os permitidos.
Transparência
Outra regra incluída no parecer do relator determina que o Banco Central desenvolva uma ferramenta de acesso público para a simulação do cálculo da taxa de juros legal em situações do cotidiano.
Com informações da Agência Câmara de Notícias