Deputado Guilherme Campos - PSD/SP (Foto: Heleno Rezende)
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2729/03, relatado pelo líder do PSD, Guilherme Campos (SP) sobre o combate à pirataria. O texto trata da amostragem de produtos pirateados que deverão ser destruídos depois de sua apreensão.
A Polícia e a Receita Federal mantêm pelo Brasil diversos galpões com produtos apreendidos. Guilherme Campos, que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria, Sonegação Fiscal e Proteção à Propriedade Inteletual explica que para agilizar o processo, quando houver apreensão, será realizada perícia por amostragem e será autorizada a destruição dos bens que também poderão ser doados, ou armazenados para incorporação dentro dos próprios órgãos federais. Os bens apreendidos poderão ser doados a instituições de ensino, pesquisa, ou assistência social ou mesmo ir para leilão. “A legislação anterior obrigava que toda e qualquer quantidade que fosse apreendida, deveria ser guardada. Uma emenda foi incluída no texto aprovado que determina que num processo de apreensão, deve ser apreendido o produto e o maquinário que produzia aquela produto. No projeto original não previa isso”, afirmou o líder.
Guilherme Campos lembra que o texto trata de uma demanda do ano de 2003, do Ministério da Justiça que tem um departamento especializado para esse tipo de ação de crimes de pirataria e falsificação . 0’16” – “A participação do governo federal nesse tema foi muito importante, eu agradeço e reconheço todo o envolvimento do ministério da justiça”.
A matéria segue para o Senado Federal.
Proposições Aprovadas
O Plenário também aprovou na noite de ontem, outros três projetos, entre eles, o PL 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A Câmara também aprovou o aumento da pena para crime de contrabando. Quem cometer esse crime poderá ser condenado de 2 a 5 anos de reclusão. Atualmente, essa pena é de 1 a 4 anos.
Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas no texto. Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).
Além disso, o plenário ainda aprovou a MP 560/2012, que concede crédito extraordinário de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa para trabalhos de remoção dos escombros da Estação Antártica Comandante Ferraz, destruída por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano.
Da Redação
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